Questão 3228505

A legalidade da tributação que encabeça a lista dos princípios constitucionais tributários proclama ser vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.

Configura majoração de tributo (e, portanto, requer lei) a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, como, por exemplo, com os tributos que incidam sobre a propriedade imobiliária. Portanto, requer a edição de lei para atualizar o valor monetário do bem, que é a base de cálculo do tributo.

Proíbe à Constituição que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

O preceito constitucional proíbe a progressividade do imposto predial e territorial urbano como forma de evitar tratamento diferenciado entre cidadãos e a liberdade de patrimônio.

As taxas podem, eventualmente, ser usadas em tentativas de onerar o tráfego interestadual e intermunicipal.