Questão 3228503 de Direito Tributário - VUNESP 2023

Questão

ID 3228503

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública, adotando em sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e considerando que referida lei entrará em vigor a partir de 20 de janeiro do ano seguinte àquele em que a lei for publicada, é correto afirmar que a exação será

Alternativa A:
constitucional, visto que a norma instituidora atendeu plenamente aos princípios jurídicos tributários.
Alternativa B:
inconstitucional, pois o serviço público prestado não é específico nem divisível, de modo a configurar fato gerador de taxa.
Alternativa C:
constitucional, visto que os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir tributo para o custeio de serviços de iluminação pública.
Alternativa D:
inconstitucional, porque esse tipo de serviço não pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa E:
constitucional por ser admissível a adoção, na base de cálculo das taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Questão 3228503

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