Questão 3228491

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228491

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Gestão do Simples

Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Trindade - GO

A respeito do Simples Nacional e o estabelecimento, em lei complementar, do Comitê Gestor do Simples Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição desse comitê.

Alternativa A:
Disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituída tributária.
Alternativa B:
Poderá solicitar créditos adicionais para alocação de recursos orçamentários que tenham como objetivo o financiamento de instituições que pesquisem o tema empreendedorismo.
Alternativa C:
Poderá fazer lançamento de ofício de tributos cuja competência pertençam aos Estados e Municípios, do qual a inexigibilidade esteja suspensa.
Alternativa D:
Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS dentro de certas condições estabelecidas na lei.
Alternativa E:
Deverá indeferir a opção pelo Simples Nacional de empresas que descumprirem a regulamentação emitida pelo Ministério do Planejamento.

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Questão 3228491

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