Questão
ID 3228479Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Uruguaiana
A regra geral para a instituição de espécie tributária é a edição de lei ordinária. Entretanto, é exigível a instituição por Lei Complementar em relação à seguinte espécie: