Questão
ID 3228466Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Considere:
I. Indústria de São Paulo vende pneus para uso e consumo de transportadora intermunicipal sediada no Estado do Rio Grande do Norte.
II. Indústria de produtos de limpeza de Minas Gerais vende produtos de uso e consumo para a Prefeitura de Natal-RN.
III. Indústria de eletrônicos do Rio de Janeiro vende seus produtos diretamente para consumidor (pessoa física) do Estado do Rio Grande do Norte.
IV. Atacadista do Estado da Bahia vende materiais de uso e consumo para distribuidora de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Norte.
Tendo em vista a Lei Complementar nº 87/1996, a obrigação de promover o recolhimento do diferencial de alíquota, nas situações acima descritas, é do