Questão 3228459

trata-se de taxa inserida na competência municipal em razão do interesse local decorrente dos riscos causados à saúde da população pela emissão frequente de ondas eletromagnéticas.

a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União.

a tributação deveria ter sido criada pelo município na modalidade contribuição para intervenção no domínio econômico.

a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

a instituição da referida taxa poderia ser realizada mediante decreto, em razão de expressa autorização constitucional no caso de taxas vinculadas ao setor de telecomunicações.