Questão 3228451

Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens de 99 a 110, com base no MCASP (9.ª edição) e na Lei n.º 4.320/1964.

A definição legal de tributo consta no art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que prevê que as penalidades pecuniárias decorrentes da infração aos dispositivos da legislação tributária são, também, conceituadas como tributos.