Questão 3228447

a sociedade de comerciantes, mesmo que não constituída formalmente, pode ser considerada sujeito passivo para fins tributários, pois a capacidade tributária depende apenas da existência de fato como unidade econômica autônoma.

cada comerciante apenas poderá ser cobrado individualmente pelos fatos geradores dos quais tenha participado individual e diretamente, pois a solidariedade tributária não pode ser presumida.

a existência do empreendimento comum em questão faz surgir a solidariedade tributária total entre os comerciantes, inclusive em relação às obrigações tributárias não ligadas às despesas comuns.

a eventual existência de isenção pessoalmente concedida a um dos comerciantes em relação a qualquer dos tributos incidentes sobre as operações realizadas estende-se aos demais comerciantes, em razão da indivisibilidade da solidariedade tributária.

a aplicação da solidariedade tributária entre os comerciantes no caso em questão depende da formalização da sociedade entre eles mediante assinatura de contrato social, ainda que não levado posteriormente a registro.