Questão
ID 3228446Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Literal
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó
De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre