Questão 3228441

O município tem competência para instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

O empréstimo compulsório é de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e municípios, através de lei complementar;

Com base na legislação tributária nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou não, instituída por ato normativo do Poder Executivo, cobrada judicialmente;

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é devida para o custeio de obras públicas, independentemente da ocorrência de valorização imobiliária;