Questão 3228428

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228428

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso


Analise as afirmativas a seguir:

I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos.

III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Alternativas da questão 3228428
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