Questão 3228427

o fundamento de cobrança das tarifas confunde-se com o das taxas de prestação de serviços.

a tarifa decorre de uma relação contratual, revestida de natureza jurídica de Direito Privado.

a compulsoriedade de cobrança é uma de suas principais características, e sua inadimplência ocasiona a inscrição em dívida ativa tributária.

decorrem de Lei e estão enquadradas na definição legal de tributo.