Questão 3228423

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228423

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Expedição de Certidão com Erro

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

O servidor falsárius, mediante fraude, emitiu certidão negativa de débito em favor de contribuinte de Imposto Predial e Territorial Urbano. O erro contra a fazenda pública municipal foi descoberto e a certidão emitida a favor do contribuinte anulada.

Assinale a alternativa correta de acordo com a situação fática narrada.

Alternativa A:
O servidor falsárius responderá apenas administrativamente.
Alternativa B:
Com a descoberta da fraude, o crédito tributário devido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano será devido exclusivamente pelo contribuinte beneficiado.
Alternativa C:
A descoberta da fraude na emissão da certidão negativa de débito, antes que ela isentasse o contribuinte da exação, afasta qualquer espécie de responsabilidade do servidor falsárius.
Alternativa D:
Caso o servidor falsárius seja responsabilizado pessoalmente pela fraude cometida, ele poderá requerer que metade do crédito tributário devido seja cobrado do contribuinte beneficiado pela certidão fraudada.
Alternativa E:
O servidor falsárius poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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