Questão 3228420

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228420

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ocorrendo a substituição de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) nula, será devolvido prazo para a defesa, que poderá versar sobre seu inteiro teor.

II. É obrigatória a autenticação pela autoridade competente no termo de inscrição de Dívida Ativa.

III. A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito constituído e inscrito em Dívida Ativa.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?