Questão
ID 3228410Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens que se seguem.
De acordo com a hierarquia das normas na legislação tributária brasileira, as medidas provisórias podem ser utilizadas para instituir, modificar ou revogar tributos, sendo sua aplicação imediata.