Questão 3228406

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228406

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões

Em relação aos empréstimos compulsórios, nos termos normativos vigentes, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Ante à necessidade de investimento público de caráter urgente e de interesse nacional relevante, a União pode instituir empréstimo compulsório.
Alternativa B:
O Município, mediante edição de lei complementar e justificativa prévia à Câmara Municipal, pode instituir empréstimos compulsórios.
Alternativa C:
Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Alternativa D:
Somente a União, mediante Medida Provisória, pode instituir empréstimos compulsórios.
Alternativa E:
Somente o Distrito Federal, os Municípios e a União têm competência tributária para instituir empréstimo compulsórios.