Questão
ID 3228390Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo
No mês de janeiro, um prefeito decide aumentar um imposto e pretende fazê-lo a partir de agosto do mesmo ano. Para isso, envia um projeto de lei para a Câmara dos vereadores. Este aumento, caso aprovado,