Questão 3228381

Se recebida uma exceção de pré-executividade, para discutir matéria compatível e sem dilação probatória, relativamente à exclusão de sócio empresarial do polo passivo de uma execução fiscal, e, após julgada procedente a referida exceção de préexecutividade, o juiz poderá condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Em uma execução fiscal, visando discutir eventual nulidade da certidão de dívida ativa, o contribuinte poderá propor exceção de pré-executividade nos próprios autos de execução fiscal.

Em uma execução fiscal, o contribuinte poderá propor, como meio de defesa, embargos à execução nos próprios autos de execução fiscal.

A propositura de exceção de pré-executividade tributária para discutir matéria cognoscível e sem dilação probatória, instruída com prova inequívoca, independerá de prévia segurança do juízo.

A prescrição de créditos tributários que ocorreu antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser alegada pelo executado via de exceção de pré-executividade.