Questão 3228378

admite delegação no caso de ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por uma pessoa jurídica de direito público a outra não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica que a conferir.

constitui delegação de competência tributária o cometimento aos bancos privados da função de arrecadar tributos.

a atribuição da função arrecadatória ou fiscalizatória de tributos por uma pessoa de direito público a outra não constitui delegação de competência tributária.

a delegação de competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público a outra pode englobar a execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.