Questão 3228369

Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui normas gerais de direito tributário em âmbito nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada por sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

III. Não há outra alternativa para instituição de tributos senão através de lei.