Questão 3228354

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228354

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: ELETROCAR - Carazinho

Em relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo.

III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência.

IV. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários podem ser regulados por decreto.

Quais estão corretas?