Questão 3228344

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União, mediante Lei Ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.