Questão
ID 3228338Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Denúncia Espontânea
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens subsequentes.
Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.