Questão 3228327 de Direito Tributário - VUNESP 2023

Questão

ID 3228327

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

Em determinado município vigia lei isentante, concedi-da em caráter geral e incondicional, que dispensava os contribuintes do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para proprietários cujo imóvel tivesse valor venal de até R\$ 70.000,00. Todavia, em razão do baixo volume arrecadatório, o município fez publicar, em 10 de agosto de 2023, nova lei revogando a anterior e passando a exigir o tributo a partir de 30 de novembro do mesmo ano. Nessa hipótese, a lei revogadora é válida

Alternativa A:
porque a isenção concedida em caráter geral e in-condicional não gera direito adquirido e pode ser re-vogada a qualquer tempo com cobrança do imposto dentro do mesmo exercício.
Alternativa B:
porque o Código Tributário Nacional admite a revogação da lei isentante, desde que a lei revogadora tenha efeitos irretroativos, de modo a não se aplicar à isenção daqueles que já a possuíam, quando de sua publicação, em razão do direito adquirido.
Alternativa C:
mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da irretroatividade.
Alternativa D:
mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da noventena e da irretroatividade.
Alternativa E:
mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da anterioridade geral e da noventena.

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Questão 3228327

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