Questão
ID 3228326Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul
Para responder às questões 26 a 29, considere as disposições do Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta item que deverá obrigatoriamente constar no termo de inscrição em dívida ativa.