Questão
ID 3228319Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens subsequentes.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios.