Questão 3228315

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228315

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul

Para responder às questões 26 a 29, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Conforme o Art. 111 do Código Tributário Nacional, há hipóteses em que se deve interpretar de forma literal a legislação tributária:

I. Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

II. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

III. Outorga de isenção.

Quais estão corretas?