Questão 3228310

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228310

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

No que se refere a isenção ao crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A isenção, obrigatoriamente, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
Alternativa B:
A isenção, salvo se concedida por prazo incerto e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei.
Alternativa C:
A isenção, obrigatoriamente, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Alternativa D:
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duraçao.