Questão
ID 3228309Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
A dívida ativa tributária, após ser regularmente inscrita na repartição administrativa competente e esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo irregular, pode ser automaticamente excluída do sistema de cobrança sem necessidade de notificação ao devedor.