Questão
ID 3228302Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão
Um procedimento ilícito corresponde a uma determinada situação que viola o ordenamento jurídico. Assinale a alternativa relacionada ao tipo de infração que é decorrente da inobservância da legislação tributária, como acontece com o pagamento incorreto de um determinado tributo.