Questão 3228298

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228298

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.
Alternativa B:
a Lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for para beneficiar o contribuinte, afastando a incidência de obrigação tributária principal.
Alternativa C:
a Lei tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma ampliativa.
Alternativa D:
o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.