Questão
ID 3228294Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
A fixação de prazo de recolhimento do tributo é matéria reservada à lei, podendo ser estabelecido por outros instrumentos infralegais, visto que o tempo para o pagamento (prazo) da exação não integra a regra matriz de incidência tributária.