Questão 3228287

há ocorrência do fato gerador, porém com alíquota zero.

ocorre a exclusão do crédito tributário mediante o perdão legal de infrações cometidas.

há dispensa, por meio de lei do ente competente para instituir o tributo, do pagamento em determinadas situações.

a própria Constituição delimita a competência do ente federado, impedindo-o de definir determinadas situações como hipóteses de incidência de tributos.