Questão
ID 3228280Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Transparência Tributária
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional tributário em que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.