Questão 3228279

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3228279

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

Alternativa A:
elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Alternativa B:
elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento.
Alternativa C:
a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.
Alternativa D:
elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
Alternativa E:
lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.