Questão 3228278

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228278

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

A Prefeitura X instaurou um processo administrativo fiscal contra a empresa Y por suposta evasão de tributos municipais. Durante o processo, a empresa Y apresentou sua defesa, alegando a inconstitucionalidade do tributo cobrado. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na jurisprudência brasileira, analise as seguintes afirmações sobre o processo administrativo fiscal e identifique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A empresa Y deve primeiramente pagar o tributo contestado para depois buscar o Judiciário para discutir a inconstitucionalidade do mesmo.
Alternativa B:
O processo administrativo fiscal é o meio adequado para discutir a inconstitucionalidade de um tributo, mas a decisão administrativa não vincula o Poder Judiciário.
Alternativa C:
A alegação de inconstitucionalidade de um tributo só pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo admissível sua discussão em um processo administrativo fiscal.
Alternativa D:
A empresa Y pode alegar a inconstitucionalidade do tributo no processo administrativo fiscal, e o órgão administrativo tem competência para analisar tal alegação.

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