Questão 3228274

Considere as afirmativas relacionadas à competência tributária, conforme o Código Tributário Nacional, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A competência tributária é delegável para arrecadação e fiscalização de tributos.

(__)O não-exercício da competência tributária transfere essa competência para outra pessoa jurídica de direito público.

(__)A competência legislativa plena para tributação está resguardada pelas limitações contidas nas respectivas Constituições e observando o disposto no CTN.

Assinale a alternativa com a sequência correta: