Questão
ID 3228268Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
O pedido de anulação de débito fiscal pode ocorrer sob certas condições. Nesse contexto, dadas as condições,
l. Não pode ter se iniciado antes da execução fiscal.
Il. Serve para modificar o teor do lançamento tributário.
III. Deve a parte interessada protocolar depósito prévio.
IV. Não pode ocorrer em face de dívida ativa inscrita ou de cobrança judicial iniciada.
verifica-se que está/ão correta/s