Questão
ID 3228258Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal
Conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é _____________ à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.