Questão 3228257

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228257

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Restituição e Compensação

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ampére

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional, com sede no Município prestou serviços para outra empresa. A nota fiscal foi emitida e, no momento do recebimento, a empresa prestadora do serviço identificou que o pagamento havia sido a menor. Entrando em contato com o tomador do serviço, foi informado que a diferença se refere à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Diante deste fato, o procedimento correto a ser adotado:

Alternativa A:
Solicitar o reembolso do valor, uma vez que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas a retenção na fonte.
Alternativa B:
Solicitar a devolução junto a Prefeitura, tendo em vista que a retenção é indevida para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Alternativa C:
Utilizar o valor retido para abatimento do valor mensal devido.
Alternativa D:
Pagar o valor mensal sem qualquer abatimento, uma vez que o ISS retido não é recuperável.
Alternativa E:
Não é necessário realizar qualquer ação, considerando que serviços com valores do ISS retidos não precisam ser declarados por sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional, uma vez que o tributo já foi recolhido pelo tomador.

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