Questão 3228250

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário, em razão da vedação ao bis in idem.

Sea lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de dois por cento mês.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.