Questão 3228247 de Direito Tributário - Instituto Consulpam 2023

Questão

ID 3228247

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. Ele é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e tem como principal objetivo promover uma utilização mais eficiente das propriedades rurais, além de contribuir para a justiça fiscal e a arrecadação de recursos para o governo federal. Considerando o que normatizam os artigos 29, 30 e 31, do Código Tributário Nacional, relativos ao ITR, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação correta sobre o ITR:

Alternativa A:
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência dos municípios e incide sobre imóveis localizados fora da zona urbana, independentemente de serem de propriedade, domínio útil ou posse do contribuinte.
Alternativa B:
A base do cálculo do ITR é determinada pelo valor venal do imóvel, considerando as benfeitorias realizadas no terreno.
Alternativa C:
O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município.
Alternativa D:
A definição de imóvel por natureza, para fins do ITR, segue os critérios estabelecidos na lei civil e abrange propriedades rurais independentemente de sua localização.

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Questão 3228247

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