Questão 3228240

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3228240

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais

Assinale a alternativa que esteja em consonância com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alternativa A:
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32,8 1º, do CTN.
Alternativa B:
O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN bem como o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Alternativa C:
Ao particular não se aplica o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
Alternativa D:
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Alternativa E:
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem