Questão 3228232

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228232

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor em matéria tributária sobre

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