Questão 3228218

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228218

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí

Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?

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