Questão
ID 3228196Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul
Relativo à imunidade tributária, analisar os itens abaixo:
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I. Pela imunidade, não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos (ou por algum tributo em especial). Dessa forma, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar.
II. A imunidade das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público restringe-se ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
III. As entidades imunes (ainda que públicas) não se eximem da condição de responsáveis por tributos que lhes caibam reter na fonte.
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Está(ão) CORRETO(S):