Questão 3228190

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228190

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador.
Alternativa B:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou do inventário.
Alternativa C:
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
Alternativa D:
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
Alternativa E:
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial do processo executivo.