Questão
ID 3228188Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a _________ abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de ________ do crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.