Questão 3228174

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3228174

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais

No que diz respeito às normas da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
Alternativa B:
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
Alternativa C:
O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Alternativa D:
A penhora poderá recair em qualquer bem do executado, mesmo aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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