Questão 3228172

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228172

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.
Alternativa B:
Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.
Alternativa C:
Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
Alternativa D:
A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.
Alternativa E:
A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.

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